Política de reembolso
Política de Devolução e Reembolso
Última atualização: 12 de novembro de 2025
A presente Política de Devolução e Reembolso da Toccasa.com.br foi elaborada com base na legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e o Decreto nº 7.962/2013 (Decreto do Comércio Eletrônico), visando garantir a transparência, a segurança e a satisfação de nossos clientes em todas as compras realizadas em nosso site.
Nosso compromisso é respeitar seus direitos e oferecer um processo de devolução e reembolso claro e eficiente. Para mais informações, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@toccasa.com.br.
1. Direito de Arrependimento
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor , o cliente que realiza compras fora do estabelecimento comercial, como é o caso do nosso e-commerce, tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto.
Art. 49, CDC: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
Para exercer o direito de arrependimento, o cliente deverá manifestar sua desistência por meio de nossos canais de atendimento dentro do prazo estipulado. O produto deverá ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, acompanhado da nota fiscal e de todos os seus acessórios.
Os custos de frete para a devolução por arrependimento serão de responsabilidade da Toccasa.com.br. Após o recebimento e a verificação do produto em nosso centro de distribuição, o valor pago será integralmente reembolsado, conforme detalhado na Seção 4 desta política.
2. Troca ou Devolução por Vício ou Defeito do Produto
Caso o produto adquirido apresente algum vício ou defeito de fabricação, o cliente deverá entrar em contato conosco para relatar o problema. A legislação brasileira estabelece os seguintes prazos de garantia legal para reclamação:
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Tipo de Produto
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Prazo para Reclamação
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Fundamentação Legal
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Produtos Não Duráveis
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30 dias
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Art. 26, I, do CDC
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Produtos Duráveis
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90 dias
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Art. 26, II, do CDC
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O prazo de garantia legal inicia-se a partir da data de entrega do produto. Para vícios ocultos, que não são de fácil constatação, o prazo começa a contar a partir do momento em que o defeito se torna evidente .
Conforme o artigo 18 do CDC , após a reclamação, a Toccasa.com.br terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para sanar o vício do produto. Se o problema não for resolvido neste prazo, o cliente poderá, à sua escolha, optar por uma das seguintes alternativas:
•A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
•A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
•O abatimento proporcional do preço.
Art. 18, § 1º, CDC: "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço."
3. Condições para Devolução
Para que a devolução seja aceita, o produto deverá atender às seguintes condições:
•Estar acondicionado na embalagem original, sem violação do lacre do fabricante (exceto para os casos de vício ou defeito de fabricação);
•Não apresentar indícios de uso ou avarias por má utilização;
•Estar acompanhado da nota fiscal, do manual e de todos os acessórios que o acompanham.
A Toccasa.com.br se reserva o direito de não aceitar a devolução de produtos que não atendam a essas condições. Nesse caso, o produto será reenviado ao cliente, e os custos de frete serão de sua responsabilidade.
4. Procedimento de Reembolso
O reembolso dos valores pagos será realizado de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra, após o recebimento e a análise do produto devolvido em nosso centro de distribuição.
•Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à administradora do cartão de crédito em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação da devolução. O prazo para que o valor seja efetivamente creditado na fatura do cliente é de responsabilidade da administradora do cartão e pode variar de acordo com a data de fechamento da fatura .
•Boleto Bancário ou PIX: O reembolso será realizado por meio de depósito em conta corrente de titularidade do cliente, em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação da devolução. É imprescindível que o CPF do titular da conta seja o mesmo que consta no pedido.
5. Canais de Atendimento
Para solicitar a devolução, a troca ou o reembolso, ou para esclarecer qualquer dúvida sobre nossa política, entre em contato conosco por meio dos seguintes canais:
•E-mail: contato@toccasa.com.br
•Formulário de Contato: Disponível em nosso site www.toccasa.com.br/contato
Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados).
Conforme o Decreto nº 7.962/2013, o recebimento da sua solicitação será confirmado imediatamente, e a demanda será respondida em até 5 (cinco) dias .